Guarita do estacionamento do Shoppping Riomar está em pleno funcionamento

Os Núcleos do Consumidor e de Bairros da Defensoria Pública do Estado conseguiram mais uma vitória no Tribunal de Justiça de Sergipe. O Agravo de Instrumento, proposto pelos Shoppings Jardins e Riomar que pleiteava a derrubada da Liminar da Ação Civil Pública, foi negado por unanimidade no julgamento realizado na manhã de terça-feira, 16, na 2ª Câmara Cível.

A liminar em exercício determina a cobrança de estacionamento nos Shoppings Centers utilizando a fração mínima de uma hora e não o limite de quatro horas no valor de R$ 1 para carros e R$0,50 para motos a cada hora utilizada sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Os Shoppings também estão obrigados a darem devida publicidade aos usuários dos estacionamentos, afixando em todos os guichês de pagamento, cancelas de entrada e saída de veículos, bem como nas entradas destinadas aos pedestres.

Na decisão fundamentada no art. 39, inciso I e X do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os desembargadores consideraram abusiva e desproporcional a cobrança do estacionamento, mantendo a Liminar.

Para a coordenadora do Núcleo do Consumidor, Elizabete Luduvice, mesmo com o advento da Lei Estadual que isenta do pagamento de estacionamento o consumidor que apresentar a nota fiscal de compra, a Liminar beneficia também os que não consumirem. “Os Shoppings vinham cobrando R$ 4 por hora, mas após a Liminar o valor foi reduzido para R$ 1 carro e R$ 0.50 moto. Mesmo com a Lei Estadual, os consumidores que não efetuarem compras ou apresentarem a nota fiscal estão sendo beneficiados com a redução da tarifa”, explicou.

O coordenador do Núcleo de Bairros, Alfredo Nikolaus, afirmou que a decisão confirma o reconhecimento por parte do Poder Judiciário. “O resultado comprova que a cobrança de estacionamento é abusiva e desproporcional”, disse.

Fonte: Ascom Defensoria Pública do Estado de SE