Código do Consumidor passa a valer para clientes de bancos

Cobrança abusiva de juros, excesso de taxas a pagar ou qualquer outro tipo de abuso por parte dos bancos vão continuar sendo regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, que as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são relações de consumo e, portanto, devem ser regidas pelo CDC. Na prática, a Justiça comum poderá decidir sobre a cobrança de taxas abusivas, com base no código.

A decisão do Supremo responde ao questionamento da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pedia a inconstitucionalidade da parte do CDC que incluía as atividades bancárias como relações de consumo. O órgão também se manifestou em relação à regulação da taxa de juros aplicadas nos contratos, ao afirmar que cada caso deve ser tratado separadamente, em juizados de primeira instância.

A Consif não quis se manifestar sobre a decisão. Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) soltou nota afirmando que o julgamento de ontem “em nada altera o ambiente de negócios das instituições financeiras”, já que os bancos já adaptaram seus contratos ao código.

Fonte: Agência Brasil