Conselhos e Fóruns da Criança e Adolescente lançam carta aberta sobre Cenam

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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sergipe – CEDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju – CMDCA, o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA-SE e o Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares – FACTUS, conforme deliberação da reunião conjunta realizada no dia 27 de maio de 2009, vêm, através desta CARTA ABERTA se manifestar sobre os últimos acontecimentos no Centro de Atendimento ao Menor do Estado de Sergipe – CENAM – nos seguintes termos:

1-    A sociedade civil elaborou um plano de gestão para as unidades de medida socioeducativa do Estado de Sergipe com o intuito de colaborar com o Governo na execução das medidas. Este plano não foi implementado em sua totalidade;

2-    Naquele momento, fora acordada a ida de policias militares, que seriam os responsáveis por promoverem a transição da segurança interna para os agentes concursados em conformidade com o preceituado no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

3-    Ocorre que infelizmente até a presente data não fora apresentado a nenhum dos Conselhos um plano de Segurança para as Unidades e a transição sequer fora iniciada;

4-    Por isso, com o intuito de, mais uma vez, colaborar com a Gestão Governamental, vem, a Sociedade Civil em conjunto com os Conselhos de Direitos e Tutelares, propor que o processo de transição se inicie IMEDIATAMENTE com a conseqüente DESMILITARIZAÇÃO das Unidades de Medida Socioeducativas do Estado de Sergipe, para que as mesmas possam ser dirigidas por civis. Afinal não se deve militarizar a política de atendimento para criança e o adolescente no Estado de Sergipe;

5-    Para isso, será necessário um esforço conjunto dos Militares que estão desempenhando as suas atividades nas Unidades e dos Agentes de Segurança para que possa ser construída uma alternativa efetiva de promoção e execução das medidas socioeducativas em conformidade com o Plano de Gestão elaborado e o SINASE;

6-    Vale frisar que a alternativa construída deve prezar pela unicidade de comando de todos os atos na Presidência da Fundação Renascer, condição indispensável para o sucesso.

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