Decisões jurídicas estimulam a adoção por casais homoafetivos

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As recentes decisões favoráveis à defesa dos direitos de casais homoafetivos obtidas na justiça trazem à tona uma reflexão acerca dos próximos passos na busca pela consolidação de reconhecimento social. O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu posicionamento favorável à Ação Direta de Constitucionalidade, reconhecendo como unidade familiar e garantindo os mesmos direitos de família aos casais formados por pessoas do mesmo sexo.

Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SE acredita no aumento de adoções por casais homoafetivos (Fotos: Portal Infonet)

Após consolidado esse direito, alguns casais iniciam a busca pela adoção. Nesse sentido, a Constituição Federal não especifica a proibição da prática por casais de pessoas do mesmo sexo, e uma série de interpretações são feitas. Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SE, o advogado Thenisson Dória, não há um regramento legal que permita especificamente a adoção por um casal homoafetivo, também não há proibição. "A jurisprudência vem se consolidando em deferir os pedidos, desde que atendidos os requisitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", considera o advogado.

Ele acredita que a adoção por casais homoafetivos se tornará mais frequente. "Após a decisão do STF que reconheceu  o casal homoafetivo como entidade familiar, acredito que o caminha natural é que a adoção por esses casais se torne cada vez mais comum”, afirma Thenisson Dória.

Vale a ressalva de que a lei não proíbe essa prática. O Código Civil Brasileiro delega ao Estatuto da Criança e do Adolescente a regulamentação da prática e esse texto legal, afirma que a adoção é permitida a maiores de 18 anos, sem restrições no que se refere à orientação sexual. Para as ciências jurídicas, as pessoas físicas estão aptas a realizar todos os atos não proibidos pela lei e, dessa forma, a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo não é impossível.

Em Sergipe, ainda não há registros de casais homoafetivos que se disponibilizem para a adoção. Thenisson Dória acredita que o possível motivo dessa falta de disponibilidade por parte desses casais é o processo de adoção, que, com o intuito de preservar as crianças tuteladas pelo Estado, é detalhado. “O que acontece é que o processo de adoção é naturalmente complexo e as famílias que se candidatam passam por extensa avaliação. Muitos casais homoafetivos preferem não ter a privacidade tão invadida e apenas uma das partes se candidata, isso já é relativamente comum”, completa o advogado.

Danielle Souza Guimarães, analista do Poder Judiciário e assistente social, explica que o processo de adoção exige algumas providências burocráticas. “A pessoa, ou casal, interessada em adotar precisa seguir as seguintes etapas: preencher ficha cadastral, providenciar a documentação necessária para o processo judicial, passar por avaliações psicológica e social e efetuar curso de preparação para adoção. Uma vez concluídas essas etapas, o solicitante ainda passa por aprovação do juiz para, então, ingressar na lista de espera”, fala Danielle Souza, esclarecendo os motivos citados por Thenisson Dória.

Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SE, o que existe quando se refere à adoção por casais homoafetivos é uma série de argumentos defendidos por setores sociais que se opõem à prática. “Já ouvi algumas pessoas afirmando que permitir o convívio de uma criança com um casal de pessoas do mesmo sexo seria estimular a homoafetividade. Isso não procede. Se pensarmos por essa perspectiva, só existiria pessoas heteroafetivas, já que o padrão familiar é esse”, argumenta o advogado.

Ausência da família

Danielle Souza defende a necessidade do convívio familiar para o desenvolvimento das crianças. “O Estado deve garantir, e age com esse objetivo, os direitos inerentes às crianças e aos adolescentes que estão em instituições de acolhimento. Seja saúde, educação, alimentação ou lazer. Contudo, há necessidades que somente a família pode suprir”, comenta a assistente social.

Dessa forma, o grupo dos que defendem a disseminação da adoção por casais homoafetivos ganha mais um argumento, haja vista que, no âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a interpretação do texto legal, considerando a união estável com base em relacionamentos afetivos como unidade familiar.

Vale lembrar que, somente em Aracaju, funciona um total de 11 instituições de acolhimento que atendem a crianças e adolescentes, totalizando 12 pessoas deste universos à espera de famílias para a adoção. Já na fila de espera, aguardam 123 casais habilitados. “Essa quantidade de habilitados se deve ao fato de a maioria dos casais preferir um perfil muito raro de ser encontrado entre as crianças para adoção: menina branca, recém nascida, saudável e sem irmãos”, comenta Danielle Souza.

Importância do debate

Thenisson Dória: justiça preza pela defesa da sociedade

Assegurar no texto legal a adoção por casais homoafetivos, e não apenas defender o uso da analogia jurídica para permitir a prática, se faz míster, em especial quando se considera que muitas crianças jamais conseguirão uma família, pois os casais nem sempre procuram o que as instituições de acolhimento oferecem. Ampliar o número de famílias, e agora mais do que nunca casais homoafetivos formam uma família, autorizadas a adotar pode não resolver por completo, mas auxiliará no número de crianças que aguardam por um lar.

É o que considera Danielle Souza, quando se posiciona sobre a participação da sociedade nas discussões acerca do tema adoção. “As mobilizações sociais em prol das adoções legais contribuem na diminuição de crianças recém-nascidas abandonadas, como também os casos de pessoas que registram filhos de outras como seu e também dos casos de mães que escolhem a quem dar seus filhos, o que é muito perigoso para todos os envolvidos”.

Danielle Souza explica ainda que o debate do tema é importante também para as crianças, já que elas estão envolvidas de forma direta na questão. “A conscientização da sociedade a respeito do tema contribuiria para o estímulo das adoções necessárias, sejam as chamadas tardias, de grupos de irmãos ou de infantes com problemas de saúde ou portadores de necessidade especial”.

Na mesma linha de pensamento, Thenisson Dória considera que a sociedade deve participar de forma ativa na defesa dos interesses em questão, tanto buscando a legalização de direitos adquiridos pelos homoafetivos, como na obtenção de famílias para crianças que aguardam nas instituições de acolhimento. “A vontade da sociedade é o que movimenta o Poder Judiciário. As pessoas devem lembrar que a justiça ainda é conservadora, mas está disposta a defender os direitos de todos e foi o Judiciário que avançou nas decisões mais polêmicas, aquelas que eram quase tabu”, argumenta Thenisson.

Adoção

Juizado da Infância formaliza as adoções

Quem se interessa pela adoção e estiver dentro das condições estabelecidas pelo texto legal – ser maior de 18 anos e estar disposto a se submeter ao processo jurídico – pode procurar o Juizado da Infância e Juventude em Aracaju, localizado no prédio da 16ª Vara Cível, na Avenida Engenheiro Gentil Tavares, 380, bairro Getúlio Vargas. Maiores informações pelo telefone 3211-1565.

Por Caio Guimarães e Cássia Santana

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