A ação da Defensoria foi ingressada ano passado

A ação civil pública foi ingressada em 2009, na 2ª Vara privativa da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, com cunho declaratório pedindo que a Justiça reconhecesse que as requerentes convivem juntas e formam uma família.

“O pleito foi atendido, isso significa que as requerentes passam a ser herdeiras uma da outra no caso de falecimento, assim como se a sociedade homoafetiva se extinguir haverá partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o tempo em que viveram juntas, e ainda, que uma delas pode incluir a outra perante a previdência e perante o fisco como dependente, além de outros efeitos legalmente previstos”, explica a defensora pública, Rachel Scandian. 

A defensora pública destaca também que o julgamento favorável servirá também de auxílio para que as requerentes entrem com uma ação de adoção por um filho. “O processo de adoção já esta em andamento, e a vitória conquistada no sentido de ter reconhecidos seus direitos como família vai ser mais um argumento favorável a adoção, já que perante a Justiça elas formam uma família, um conceito novo que a lei ainda terá que se adequar”, ressalta Rachel Scandian. 

Lei

A união estável entre homem e mulher é prevista e protegida pela lei. Já a união entre pessoas do mesmo sexo não tem previsão legal. O art. 226, § 3º da Constituição Federal – diploma jurídico, que também prevê o princípio de igualdade e proíbe a distinção entre situações semelhantes – foi seguido pelo atual Código Civil. Assim, com essa decisão a união homoafetiva passa também a ter os mesmos direitos do casamento.

Fonte: Ascom Defensoria Pública