Defensoria Pública celebra os 27 anos do ECA

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A defensora pública e coordenadora do Núcleo, Karine Neri

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 13 de Julho de 1990 e, para comemorar a data, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo da Criança e do Adolescente (Nudeca), realiza uma semana de atividades com diversas ações voltadas à proteção dos direitos infanto-juvenis como oficinas, mutirões de atendimento e reuniões com instituições para garantir oportunidades de profissionalização aos jovens egressos.

A defensora pública e coordenadora do Núcleo, Karine Neri, enfatizou que o ECA adotou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. “Com o advento do ECA, foi revogada a antiga doutrina da situação irregular, que era adotada pelo antigo Código de Menores, o qual veio a ser substituído pelo atual Estatuto. As crianças e os adolescentes passaram a ser tratados como sujeitos de direitos com a doutrina de proteção integral, direitos esses previstos na Constituição Federal, no ECA e em diversos tratados internacionais”, disse.

De acordo com a defensora pública, o ECA é basicamente uma lei que prevê uma série de direitos, em compasso com o princípio constitucional da absoluta prioridade que deve ser conferida às crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária e outros.

Karine Neri acrescentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ainda a aplicação de medidas protetivas quando a criança e o adolescente se encontram em situação de risco. “A situação de risco pode ser ocasionada por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e também em razão da própria conduta da criança ou do adolescente. Nesses casos são aplicadas medidas protetivas previstas no ECA, como acolhimento institucional, inclusão em programas de acolhimento familiar, guarda, tutela, curatela e adoção”, pontuou.

Entre os direitos previstos no Estatuto,  a defensora pública salienta o direito à educação, consubstanciado no direito à creche e pré-escola dos zero aos seis anos de idade. “Se o poder público não fornecer à criança e ao adolescente o direito ao ensino, esses menores que não têm acesso a creches ou escolas estarão em situação de risco”, ressaltou Karine Neri.

Segundo a coordenadora do Núcleo, há um grande número de queixas da população por falta de creches. “Iniciaremos uma articulação com o Núcleo de Bairros para verificarmos regiões mais carentes que não contam com creches, a fim de tomarmos as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à efetividade desse direito. Infelizmente, os pais, em sua maioria, precisam trabalhar e não têm com quem deixar a criança e a ausência de creches caracteriza falha do poder público, afinal, esse direito está previsto no ECA e na Carta Magna”, enfatizou.

Procedimento Infracional 

Karine explica que, quando o adolescente pratica um ato infracional, são aplicadas medidas socioeducativas previstas expresssamente no Estatuto como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

“É importante ressaltar que, no cumprimento das medidas socioeducativas, notadamente, as privativas de liberdade, todos os direitos assegurados ao adolescente pelo ECA, Constituição Federal e por toda normativa legal nacional e internacional devem ser respeitados, por isso, é importante acompanhar o cumprimento das medidas para garantir o respeito aos direitos do adolescente, sobretudo, a dignidade humana, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico”, concluiu.

Fonte e Foto: Defensoria Pública

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