Após enviar o projeto de lei 199/2004, que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, a deputada Ana Lúcia aguarda agora a aprovação do seu texto, que se encontra em tramitação nas comissões da Assembléia Legislativa. Ana Lúcia disse que com seu projeto, a intenção é de que o consumidor pague o preço justo pelo serviço disponibilizado. Segundo o projeto, as concessionárias de água, luz e telefonia somente poderão cobrar pelo que for prestado e efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. De acordo com a autora do projeto, a taxa mínima foi criada há 30 anos para que se instalassem as plantas de infraestrutura dos serviços básicos no país.
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