Deputada diz que projetos do Governo são inconstitucionais

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A deputada estadual Ana Lúcia, do PT, de posse de leis e principalmente da Constituição Estadual, garantiu hoje pela manhã na tribuna da Assembléia Legislativa, que os projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado são inconstitucionais. Segundo a deputada, o governador João Alves Filho quer transformar a Emdagro, Codise, Cohidro em departamentos, e a Prodase em agência de tecnologia. “Todos os projetos não definem qual será os destinos desses órgãos, delegando poderes ao governador para decidir se irá extinguir, liquidar ou incorporar, contrariando a Constituição Estadual. O artigo 25 de nossa lei maior exige que qualquer mudança nesses órgãos seja realizada por lei específica aprovada pela assembléia”, afirma Ana Lúcia. A deputada do PT também lembrou em seu discurso a Emenda Constitucional de sua autoria, prevendo o “Referendo Popular” para ter validade a lei que extinguisse ou privatizasse empresas públicas. “Se tivesse sido apreciada pelos deputados e aprovada, pois não está tramitando, esses projetos seriam submetidos à apreciação do povo de Sergipe”, completa. Ana Lúcia disse ainda, que a extinção ou incorporação das empresas dependerá de lei específica aprovada na Assembléia, portanto é prerrogativa do Poder Legislativo.”Então não podemos dar um cheque em branco e inconstitucional ao governador”, fala a deputada. Mais notícias da áera no canal ELEIÇÕES 2004.

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