Deputada vai à Justiça contra aumento da energia elétrica

A deputada petista Ana Lúcia Menezes, garante: vai ingressar, juntamente com os demais partidos de oposição, com uma ação na Justiça contra a aprovação do Projeto de Lei 383, que taxa em mais dois pontos percentuais o ICMS sobre a energia elétrica. A lei foi aprovada por maioria na Assembléia Legislativa. O governador João Alves Filho alegou que a energia elétrica é supérflua, como gasolina e serviço de telefonia. “O projeto é inconstitucional. A Lei Federal que autoriza os estados a criarem fundo de combate à pobreza não determina o que é produto supérfluo. A mesma Lei informa que outra legislação será apresentada no Congresso para definir o que é produto supérfluo, o que ainda não aconteceu. Mas em Sergipe, o Governo do Estado, ferindo a Lei Federal já vem cobrando dois pontos percentuais a mais de ICMS de combustíveis, serviços de telefonia e agora da energia elétrica, isso é um absurdo”, afirma a deputada. Além dos partidos políticos que fazem oposição ao Governo do Estado, a deputada também vai solicitar que a Ordem dos Advogados do Brasil – secção Sergipe – e o Ministério Público também ingressem com uma ação civil pública contra essa lei estadual. O projeto foi votado em regime de urgência e não pôde receber emendas dos deputados. Pelo projeto, o aumento na taxação deverá ser cobrado de todos os usuários que consumirem acima de 220 kw por mês e o dinheiro arrecadado deverá ser encaminhado para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O Governo do Estado já havia encaminhado este mesmo projeto para Assembléia Legislativa no início do ano, mas acabou retirando por conta das inúmeras críticas.