Divulgação de direito a gratuidade - O que é notícia em Sergipe

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram, na sessão desta segunda-feira, dia 13, a indicação de autoria do vereador Sandro de Miro (PV), que solicita à Prefeitura de Aracaju que a mesma divulgue, através da imprensa, o benefício concedido através da Lei 1.565/90. Pela Lei, os desempregados têm direito a gratuidade de um passe livre por dia, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h00 às 17h00, no transporte coletivo da capital.

O benefício é garantido para os trabalhadores que, empregados, ganhavam até dois salários mínimos. Segundo Sandro de Miro, a divulgação deste direito ajudará os cidadãos que, por desconhecerem o mesmo, não o utilizam. O vereador disse que também deve apresentar, em breve, emendas a lei para que o benefício seja ampliado e que a divulgação do mesmo ocorra através de cartazes e adesivos afixados nos terminais e no interior dos ônibus.

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