O edital do concurso público para provimento das vagas para prefeitura de São Cristovão, lançado na última terça-feira, 27, deve ser alterado por determinação do Ministério Público. Foram questionados alguns itens do edital, e em função disso, o município efetivou termo de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público garantindo entre outras questões a garantia da divulgação do certame nos meios de comunicação, sua publicação no diário oficial do estado e a prorrogação para os prazos de inscrição até o dia 20 de junho de 2008. 
No ajustamento de conduta ficou definido que: entre o término da inscrição e a realização da prova objetiva deverá ser respeitado o intervalo de pelo menos 45 dias; somente será possível a inscrição de terceiros mediante procuração do candidato; Como foi contratada uma firma de outro Estado, o município deverá disponibilizar um número local (079) ou 0800 para atendimento telefônico aos candidatos e, finalmente, foi proibida a avaliação de conhecimentos regionais, notadamente História e Cultura do Estado de Sergipe e do Município de São Cristóvão, por não guardar compatibilidade com a natureza dos cargos e violar universalidade do concurso público.
Segundo o Promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Augusto César Leite de Resende, verificou-se que o Edital de Abertura de Concurso Público N.º 01/2008 “contém itens que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e o caráter universal do concurso público. Considerando que o Município de São Cristóvão deve seguir as alterações, o ajustamento segue de forma preventiva, evitando-se futura argüição de nulidade do concurso em relação a estes itens.
Em caso de descumprimento do ajustamento de conduta o município de São Cristóvão pagará multa diária de R$10.000,00.
Fonte: ASMP
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