Empresas têm até dia 29 para regularizar FGTS

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As empresas têm até a próxima sexta-feira, 29, para regularizar dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até este dia as empresas podem solicitar parcelamento com prazo em condições especiais. A ação visa garantir os direitos dos trabalhadores e regularizar a situação de inadimplência dos empregadores

Desde abril de 2005, a Caixa Econômica Federal oferece prazos mais extensos e facilidades adicionais para que as empresas regularizem seus débitos junto ao Fundo. Desde o início da campanha, o banco já negociou mais de R$ 1,3 bilhão.

O prazo normal de parcelamento é igual à quantidade de meses de contribuições em atraso, observados os prazos regulares, conforme situação dos débitos. O prazo pode chegar a 180 meses, de acordo com a situação econômico-financeira da empresa.

Para utilizar estas condições os empregadores devem estar enquadrados nas seguintes modalidades de débito: notificados pela Fiscalização do Trabalho, relativos aos recolhimentos mensais; parcelados junto à CAIXA; confessados espontaneamente; diferenças apuradas em recolhimentos efetuados e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Os formulários para solicitação do parcelamento estão disponíveis nas agências e no site da CAIXA na internet. 

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