O juiz entende que “o procedimento a cargo da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas está eivado de anomalias”. Para o juiz, essas anomalias comprometem a regularidade do concurso público e, por ter sido dispensado o processo licitatório no ato da contração da Fundação Superior do Ministério Público de Alagoas, caracteriza-se uma “ofensa à lei de licitações, à moralidade, à eficiência, à igualdade, à impessoalidade e à publicidade, princípios constitucionais que norteiam, inarredavelmente a administração pública e que devem ser o guia do gestor público”.

O concurso público do TJ/SE foi realizado no dia 14 de maço, com o intuito de preencher as vagas disponíveis nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário, baseado no edital publicado no Diário da Justiça no dia 23 de janeiro deste ano. Mas os efeitos do concurso acabaram suspensos temporariamente por decisão liminar do juiz Edmilson Pimenta, em atendimento aos questionamentos feitos pela OAB/SE na ação civil pública. O TJ/SE recorreu da decisão e o desembargador Napoleão Maia, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, manteve a decisão liminar em defesa da suspensão dos efeitos do concurso. E só agora, no dia 23 de agosto, o juiz federal Edmilson Pimenta julgou o mérito da ação cível pública decidindo, finalmente, pela anulação do concurso e que a Escola Superior do Ministério Público de Alagoas devolva os recursos aos cofres públicos do Estado de Sergipe.

O juiz Edmilson Pimenta determina, em sua sentença, dar ciência de sua decisão ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Heráclito Rollemberg, e ao procurador geral de justiça Luiz Valter Ribeiro.

Por Cássia Santana