Escolas irregulares serão penalizadas

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Por não terem cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Ministério Público (MP), três escolas particulares de Aracaju vão ter que restituir os valores pagos pelos alunos e cessar imediatamente as atividades didático-pedagógicas. As escolas tiveram 45 dias para regularizar sua situação com o Conselho Estadual de Educação.

Através de investigações. o MP detectou 105 escolas em situação irregular. Destas, 66 decidiram encerrar suas atividades e 39 comprometeram-se em, no prazo de um mês e meio, solicitar ao Conselho Estadual de Educação o seu reconhecimento ou, se não preenchidas as condições para tanto, a prorrogação da autorização de seu funcionamento anteriormente concedida ou uma nova autorização.

“A participação da população denunciando a existência de escolas clandestinas é de fundamental importância, pois o funcionamento irregular das escolas acarreta a nulidade de todos os atos administrativos e pedagógicos da escola, bem como a documentação expedida não terá validade, mostrando-se absolutamente imprestáveis para compor o currículo escolar do aluno”, alerta o promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende.

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