Os governadores conseguiram ao menos um resultado prático ontem, na terceira reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o governo federal vai enviar à Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados a proposta de criação de um fundo de compensação aos estados que tiverem perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações. A idéia do governo é compor o fundo com uma parcela dos impostos de importação e exportação, compensando os Estados que perdem arrecadação ao vender produtos ao exterior. A criação do fundo é a primeira mudança autorizada pelo governo na proposta de reforma tributária. Os líderes da base aliada vão agora unir forças para garantir que ela seja aprovada na Comissão Especial da Câmara. “Ficou muito claro que o governo compreende que é preciso que haja ressarcimento no mesmo nível legislativo com relação às perdas com a Lei Kandir, e isso significa que se mantida a constitucionalização das isenções é preciso que haja também a constitucionalização das compensações”, disse o governador de Minas Gerais, Aécio Neves. ÁGUA FRIA – Se por um lado o governo autorizou a criação do fundo, por outro jogou um balde de água fria em outros mecanismos de compensação defendidos pelos governadores. Eles apresentaram 13 propostas que aumentam a arrecadação estadual, entre elas o destino de 0,08% da CPMF aos Estados, e uma parcela dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide. Atualmente, as duas contribuições produzem uma receita de mais de R$ 30 bilhões para a União. “Isso tudo pode vir a ser discutido, mas não é matéria para essa reforma, para esse momento”, esclareceu o ministro Antonio Palocci. E complementou: “Futuramente é possível o governo utilizar o dispositivo aprovado pelo Congresso no ano passado que permite trabalhar com uma alíquota de Cide maior. Se isso ocorrer, nós poderemos tratar com os governadores a hipótese de investimentos nos Estados”. Já a reforma previdenciária ocupou um espaço reduzido no encontro. Os governadores decidiram manter sem modificações a proposta enviada ao Congresso Nacional, e descartaram a possibilidade de mudar o valor do limite de R$ 1.058,00 para o início da cobrança de servidores inativos.
