Fim da lei de imprensa cria problemas – Por Ivan Valença

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(Foto: Arquivo)
O vácuo provocado pelo fim da Lei de Imprensa tem criado problemas intransponíveis para a aplicação da Justiça, com danos à liberdade de expressão, aos jornalistas e aos meios de comunicação. A opinião é de juristas especializados no assunto, para os quais a única saída é a edição de uma nova lei de imprensa pelo Congresso, sem os artigos inconstitucionais da versão anterior, derrubada pelo Supremo tribunal Federal.

 

O fim da lei criou uma situação inusitada. Não temos regulamento para temas como o direito de resposta, o sigilo da fonte ou a orientação para fixação dos valores de indenização. O advogado paulista Manuel Alceu Afonso Ferreira questiona: “Onde está o chamado “entulho autoritário”, afinal?”. Para o jurista Miguel Reale Junior o tiro saiu pela culatra: “A pretexto de derrubar uma regra da ditadura e tirar de cena artigos que nem eram aplicados mais, o supremo extinguiu toda a lei, inclusive as partes que regulamentavam as questões importantes, sem que tenhamos nada no lugar”.

 

Por Ivan Valença

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