A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão (FITERT) teve atuação destacada na reunião realizada nesta quarta-feira (21), no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, que discutiu a elaboração de um decreto para regulamentar a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, responsável por instituir a profissão de trabalhador multimídia no Brasil.
Durante o encontro, a FITERT e as entidades representativas dos radialistas manifestaram forte preocupação com os impactos da nova legislação sobre a Lei nº 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista há quase seis décadas. Segundo a Federação, a forma como a Lei do Trabalhador Multimídia foi aprovada pode gerar conflitos jurídicos e ameaçar direitos históricos da categoria, caso não seja regulamentada de maneira adequada.
A principal defesa apresentada pelos radialistas foi a regulamentação da nova lei com base no princípio do “sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais”, previsto no artigo 3º da Lei nº 15.325. Na avaliação da FITERT, sem esse cuidado, funções específicas e claramente definidas na Lei dos Radialistas podem acabar sendo absorvidas de forma genérica pela nova profissão de multimídia, enfraquecendo a proteção legal e trabalhista dos profissionais de rádio e televisão.
O coordenador-geral da FITERT, Fernando Cabral, alertou para o risco concreto de precarização da profissão. Segundo ele, funções preservadas e reconhecidas há cerca de seis décadas podem deixar de ser respeitadas. “Há o risco de o trabalhador ser contratado como ‘multimídia’ e acabar exercendo diversas funções específicas do radialismo sem o devido reconhecimento e sem receber por elas. Isso representa uma ameaça direta à valorização profissional e pode levar à precarização das relações de trabalho”, afirmou.
A reunião contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, da deputada federal Érica Kokay, além de diversas lideranças sindicais e representantes jurídicos do setor. Participaram também o presidente da Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE), Lucas Tiago Bauermann; o advogado da FENARTE, Vinícius Alexander Gimenes Cidral; o presidente do Sindicato dos Radialistas de Sergipe e secretário de Relações Institucionais da FITERT, Alexsandro Santos Carvalho; o representante do mesmo sindicato, Dienis Santos Celestino; o coordenador e conselheiro do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional pela FITERT, Antônio Fernando Cabral Ferreira; o secretário-geral e conselheiro do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional pela FITERT, Ricardo Córdoba Ortiz; o secretário de Finanças da FITERT, João Messias Rodrigues Mendes, além de presidentes de sindicatos dos radialistas de diversos estados.
Pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estiveram presentes o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, e a secretária-executiva substituta, Luciana Nakamura. Ficou definido que a proposta de decreto será elaborada de forma conjunta por representantes do MTE, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, da Secretaria de Relações do Trabalho e da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, sob coordenação da Secretaria-Executiva do ministério. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 dias.
O secretário de Proteção ao Trabalhador, Carlos Augusto, destacou que a posição do Ministério do Trabalho e Emprego é regulamentar a Lei nº 15.325 justamente para evitar insegurança jurídica e a abertura excessiva de brechas para a flexibilização das relações de trabalho, especialmente por meio de aditivos contratuais. Segundo ele, a ausência de regulamentação pode gerar sobreposição e conflitos com legislações já existentes, como as que tratam das profissões de jornalista e publicitário, além de fragilizar direitos conquistados por meio de negociação coletiva.
O secretário-geral da FITERT, Ricardo Córdoba Ortiz, reforçou que a Federação já integra um grupo de trabalho junto ao governo federal e outras instituições públicas com o objetivo de atualizar o decreto que regulamenta a profissão de radialista. Ele ressaltou que a nova lei, da forma como foi instituída, prejudica de maneira veemente todo o trabalho técnico e institucional já desenvolvido ao longo dos anos para a valorização da categoria.
Ao final da reunião, o ministro Luiz Marinho afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego irá atuar de forma responsável na construção do decreto regulamentador. Segundo ele, a orientação é garantir que a nova regulamentação não prejudique os trabalhadores já amparados pela legislação vigente, ao mesmo tempo em que estabeleça limites claros para a atuação do profissional multimídia, evitando conflitos de atribuições e a precarização das relações de trabalho no setor da comunicação.
Fonte: Assessoria de comunicação
