O Governo do Estado manteve, durante todo o dia de ontem, silêncio sobre a decisão do Tribunal de Justiça considerando inconstitucional a Lei que instituiu o Fundo Estadual de Combate a Pobreza.
Também foi declarada inconstitucional a cobrança de uma alíquota maior (mais 2%) no ICMS em uma série de produtos. Somente a Procuradoria Geral do Estado anunciou que vai recorrer da decisão, mas não disse quando.
Na Assembléia Legislativa, nenhum deputado tocou no assunto, mas o deputado Walker Carvalho mostrou-se surpreso: “Eu não sabia desta decisão”. Ao que se comenta, o Estado já arrecadou mais de R$ 23 milhões só com as alíquotas alteradas, que foram remetidos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
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