Guardas entram com ação civil pública contra a SMTT

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Thiago Oliveira e Ney Lúcio querem cumprimento de lei municipal
Como estava previsto, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Ney Lúcio dos Santos e o advogado Thiago Oliveira, deram entrada em uma ação civil pública no Fórum Gumersindo Bessa, reivindicando o fim do “desvio de função” na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Eles defendem o cumprimento da Lei 2.948/2001, que trata do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal e determina que apenas exerçam a função de agente público, quem for concursado.

Ney Lúcio ressaltou que caso a SMTT continue mantendo pessoas de outros órgãos como agentes de trânsito, a população será prejudicada.  “Isso porque a sociedade está confusa, não sabe quem é guarda e quem não é. Nós defendemos que essas pessoas em desvio de função até podem trabalhar na SMTT, desde que não seja no trânsito, pois essa é uma atribuição específica dos guardas”, afirma.

O advogado e o sindicalista quando se dirigiam ao Gumersindo Bessa
O sindicalista disse ainda que uma das maiores preocupações é com as autuações. “Para se ter uma idéia, só um desviado de função chega a lavrar até 400 autos de infração por mês. Se essa pessoa está trabalhando de favor, que autonomia tem? Ou vai virar Robô?”, indaga referindo-se aos contemplados com cargos em comissão.

Ação Civil

O advogado Thiago Oliveira explicou que a ação civil pública tem por finalidade, afastar de imediato todas as pessoas que estão atuando como agente de fiscalização de trânsito. “Se a liminar for concedida, o sindicato vai se comprometer a divulgar uma lista com o código de autuação e de posse disso, as pessoas que se sentirem prejudicadas no trânsito, podem verificar pelo código se o agente é concursado ou não e daí pode entrar na Justiça solicitando ressarcimento ou indenização”, enfatiza.

Parquímetros

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou nesta segunda-feira, 22, que os parquímetros passam a ser administrados pela SMTT. “Com isso, a preocupação com o possível aumento de desviados de função. Se hoje já são quase 20, com a administração dos parquímetros, esse número pode crescer. Esse é o nosso medo. O próprio município não quer respeitar uma lei municipal”, lamenta o sindicalista.

Cargo em Comissão

Em recente entrevista ao Portal Infonet, o diretor de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), major Paulo Paiva informou que não existe desvio de função. “Essa história de desvio de função não existe. São dez supervisores que possuem cargos de confiança”, afirmou.

Por Aldaci de Souza

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