Henry Clay condena ato da PGE em manter resolução do TJ
O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve o novo horário de funcionamento, das 7h às 13h. Depois da polêmica sobre o assunto e dos constantes pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), que culminaram com a suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da resolução do TJ, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou entrando com pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 26835) contra o ato do CNJ. Para o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, a Procuradoria Geral do Estado tem autonomia para defender ou não os interesses do Tribunal de Justiça, desde que convencida se tratar de uma causa justa. Neste caso, a PGE optou por defender o TJ, mas, na ótica de Henri Clay, jamais teria a PGE o direito, em petição, de “ofender a classe dos advogados e desclassificar a ação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil”.
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