Para facilitar o acesso dos cidadãos legalmente necessitados aos serviços jurídicos, o Governo do Estado inaugurou ontem, no Centro de Atendimento ao Cidadão – Ceac – do Shopping Riomar, um box da Defensoria Pública do Estado. O atendimento a população será realizado no local por uma equipe chefiada por um defensor público, que deverá prestar orientação ao cidadão. Podem recorrer a Defensoria Pública as pessoas que precisam da orientação em processos na área de Direito Cível – casos de separação, inventário, usucapião, etc – e Direito Penal – a exemplo de Habeas Corpus, revogação de prisão preventiva e crimes em geral. O Ceac funciona de segunda à sexta-feira, das 9 às 21 horas e, aos sábados, das 9 às 15 horas.
