Juiz da infância fala sobre novas portarias

Portal Infonet – Sobre o que tratam e qual o objetivo das portarias expedidas?
José Antônio de Novaes Magalhães – O juízo da 16ª Vara Cível, privativa da infância e da juventude, expediu nesses últimos 15 dias cerca de seis portarias regulamentando entre outras coisas: a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, o ingresso e permanência nos estádios, ginásios e campos desportivos, a permanência nos abrigos e a hospedagem em hotéis, motéis e pensões. Nosso principal objetivo é de prevenir a ocorrência ou ameaça à violação aos direitos das crianças e adolescentes. Pois cabe não só à família, mas também à comunidade e à sociedade em geral, assim como ao Poder Público, resguardar esses direitos.

Infonet – Quais são as normas impostas por essas portarias?
JANM- Com relação à entrada de crianças e adolescentes em hotéis, pousadas e motéis, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão fazer a rigorosa verificação da idade de seus freqüentadores através de documentos que comprovem a sua maioridade. Nos casos de permanência e ingresso nos estádios e ginásios, os estabelecimentos deverão proceder rigorosa verificação do porte de documento de identidade das crianças e adolescentes, assim como de seus responsáveis legais e acompanhantes. Também ficam proibidos o ingresso e permanência de menores de 12 anos, desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais, no interior de estádios de futebol, ginásios e campos desportivos. Já nos casos de bebidas alcoólicas e o cigarro, os estabelecimentos comerciais deverão proceder à rigorosa e prévia verificação do porte de documento, pois é terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente bebidas e cigarros a crianças.

Infonet – Qual é a situação dos direitos das crianças e adolescentes em Aracaju?  Existe um aumento no número de casos de desrespeito?
JANM- Sim. O aumento no número de infrações administrativas e penais aos direitos das crianças e adolescentes foi um dos principais motivos das portarias, mesmo com o constante trabalho de fiscalização e punição que fazemos de forma permanente.

Infonet – O que está faltando para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados?
JANM– Está faltando, no entendimento desse juízo, o engajamento da família e da sociedade junto com o Estado na prevenção, que deve ser feita através de denúncias.

Infonet – Com as portarias a sociedade irá se engajar na luta contra o desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes?
JANM – Eu acredito que sim. Contamos com o apoio da imprensa, sempre divulgando essas ações. É importante que as pessoas vejam quanto o papel delas é essencial. Sem dúvida, a sociedade é nossa maior parceria para combater as ameaças as nossas crianças e adolescentes.

Infonet – Como será feita a divulgação das novas normas previstas nas portarias?
JANM- Foram encaminhados ofícios aos órgãos e estabelecimentos diretamente envolvidos. Através disso, queremos que eles sejam informados sobre as regras e as cumpram.

Infonet – Qual é a situação dos direitos das crianças e adolescentes em Aracaju?
JANM – Estamos melhores no sentido do aparato estatal para a fiscalização. Temos a atuação de conselheiros tutelares e das secretarias de ação social engajados. Mesmo com isso, a tendência é o aumento dos casos, motivados tanto pelos problemas sociais, quanto pelo crescimento populacional.

Infonet – Qual é o caso mais comum de abuso dos direitos da criança e do adolescente registrado pela Vara Cível?
JANM- O caso mais cometido é o abandono. A falta de recursos das famílias tem exposto as crianças e adolescentes a traficantes e à exploração sexual. A sociedade também não tem dado o zelo necessário para garantir os direitos delas.

Infonet – Como será feita a fiscalização para que de fato as determinações impostas pelas portarias sejam cumpridas?
JANM- Será feita diretamente pela Vara da Infância e Juventude através dos agentes de proteção e das denúncias da comunidade. Hoje, nós temos 12 comissários efetivos e 40 voluntários para realizar esse trabalho. Nossa fiscalização já vinha sendo feita e agora será intensificada, inclusive com plantões.

Infonet – Quais serão as punições para quem descumprir as portarias?
JANM- Com relação a venda de bebidas e cigarros, pode ensejar penalidades administrativas, com multa de três a 20 salários mínimos e penais, com detenção de dois a quatro anos. Quanto à hospedagem em hotéis, motéis e outros, a multa é de 10 a 50 salários e reclusão de quatro a dez anos. No caso da entrada dos ginásios e estádios, a pena administrativa varia de três a 20 salários.

Infonet – Como a população pode denunciar as práticas de infração aos direitos das crianças e dos adolescentes?
JANM- É possível fazer denúncias pelos telefones (0xx79) 3211-1523, 3211-1564 ou ainda 3211- 1565. Também é possível denunciar vindo até a Vara Cível da Infância e da Juventude.

Infonet – O que pode ser esperado com a adoção das portarias?
JANM- Esperamos que os direitos das crianças e dos adolescentes, em especial os de vida, saúde e convivência familiar e comunitária sejam assegurados como um todo.