Justiça condena Superintendência de Pesca de SE

(Foto: Arquivo/Portal Infonet)

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal condenou a Superintendência da Pesca e Aquicultura em Sergipe (SPA/SE) por contratar funcionários terceirizados de forma irregular. De acordo com a sentença, a SPA/SE não pode celebrar contratos com nenhuma empresa para terceirizar funcionários nas funções de Auxiliar Operacional I, Assistente de Contabilidade e Técnico em Secretariado.

Segundo a ação civil, essas funções estavam sendo ocupadas por funcionários da empresa Agil Serviços Especiais. No entanto, a lei diz que só é permitido terceirizar serviços acessórios, instrumentais ou completares, como atividades de limpeza, vigilância, copeiragem e recepção, dentre outros.

Durante o curso da ação, a Superintendência de Pesca extinguiu o contrato com a Agil. Em caso de descumprimento da sentença, a SPA/SE deve pagar multa diária de mil reais. O número do processo é 0003309-44.2012.4.05.8500

Fonte: MPF/SE