Justiça dá sinal verde para desconto de 27,5% nas tarifas de táxis

O pedido do Ministério Público do Estado à Justiça, solicitando a permissão que os táxis possam oferecer descontos de 27,5% , foi acatado pela juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga. A solicitação, formulada pelo promotor Paulo José Francisco Alves Filho, foi baseada na tese de que as empresas que exploram o serviço podem conceder um desconto superior ao estipulado pelo acordo entre o sindicato da categoria e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT – que é de 20%. A juíza Simone Fraga, em seu parecer, justificou que autorizou o aumento do desconto por entender que ele está de acordo com o princípio constitucional da livre concorrência. A juíza também ordenou que os usuários devem ser informados da decisão, através de adesivos colados às portas dos veículos, sobre o valor real dos descontos praticados – bem como outro e qualquer tipo de divulgação dos mesmos – e uso da tabela correspondentes aos descontos.