Poder Judiciário determina que o Município de Itabaianinha delimite toda a área da lixeira  (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Poder Judiciário Sergipano deferiu os pedidos do Ministério Público Estadual e determinou que o Município de Itabaianinha delimite toda a área da lixeira, com arame farpado, para evitar o espalhamento de material de baixa densidade para áreas circunvizinhas. Além disso, o Município deverá destinar os resíduos sólidos apenas para um único local.

A Ação Civil Pública com Antecipação de Tutela, proposta pelo Promotor de Justiça Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, foi acatada pela Juíza de Direito Dra. Lívia Santos Ribeiro, que destacou os requisitos mínimos para o bom funcionamento da lixeira.

Disposição em local com solo ou rochas de baixa impermeabilidade, boas condições de acesso, mesmo no período de chuvas, distância maior que 500m em relação a recursos hídricos superficiais, inexistência de aglomerados populacionais (sede municipal e povoados) a menos de 1km são alguns dos requisitos.

A Juíza explicou, ainda, que na lixeira deverá ter um sistema de drenagem pluvial, compactação e recobrimento do lixo com argila ou entulho diariamente e supervisão das condições de operação do aterro, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Fonte: MPE/SE