Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça proferiu sentença e determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (Emsurb) coloquem em funcionamento, no prazo de 10 dias, três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco.

As câmaras deverão estar em regular funcionamento, com manutenções corretiva e preventiva de rotina, para se assegurar o devido resfriamento das carnes comercializadas. Além disso, a Prefeitura e a Emsurb deverão promover a conservação apropriada dos resíduos orgânicos, vísceras, produtos de descarte, conforme legislação sanitária.

O Poder Judiciário, ordenou, ainda, que os réus realizem o controle sanitário periódico do comércio de carne de origem animal, no mercado do Augusto Franco, através da Vigilância Sanitária de Aracaju, e não permitam que haja a comercialização sem o cumprimento das normas de segurança sanitária, relacionadas ao resfriamento, conservação e exposição ao consumidor.

Segundo a promotora de Justiça Euza Missano, “o MP tomou conhecimento dos transtornos decorrentes do não funcionamento das três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco, através de matérias veiculadas na imprensa local, e instaurou Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil. Nas audiências extrajudiciais realizadas ficou constatado que que as câmaras frigoríficas nunca funcionaram desde a época da entrega do mercado, e que o problema de não funcionamento das câmaras foi justamente o não uso que fez com que houvesse corrosão das peças. Em audiência, a Emsurb firmou compromisso de promover o conserto das câmaras frigoríficas, informou que já tinha orçamento aprovado para a execução do serviço e se comprometeu em promover a entrega. Na mesma data, a Vigilância Sanitária do Município de Aracaju se comprometeu após a obra de conserto em apresentar relatório de inspeção ao órgão ministerial, mas infelizmente as câmaras permaneceram sem funcionar, sem o cumprimento da obrigação pelos órgãos administrativos”, explicou.

Emsurb

Sobre sentença proferida pela Justiça, a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/SE), determinando funcionamento de câmaras frigoríficas no Mercado Municipal Milton Santos, do conjunto Augusto Franco, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) informou que, desta decisão, ainda cabe recurso.

De acordo com a Emsurb, a comercialização de produtos de origem animal e laticínios, por parte dos permissionários do mercado do Augusto Franco, vem ocorrendo seguindo as orientações sanitárias necessárias, a partir do acondicionamento dos itens em balcões frigoríficos e freezers.

No Milton Santos, conforme a empresa municipal, há duas câmaras frigoríficas, e as mesmas entrarão em atividade após substituição da rede elétrica do prédio.

Fonte: MP-SE