A juíza de Direito Elvira Maria de Almeida, da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, acatou Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público de Sergipe – através da promotora de Justiça Euza Missano – com o intuito de reconhecer a ilegalidade do serviço de moto-táxi na capital. A magistrada determinou que a SMTT continue promovendo a fiscalização do transporte ilegal de passageiros em serviço de moto-táxi, na forma determinada pelo Código Nacional de Trânsito, não permitindo, que os consumidores sejam transportados em veículos inadequados. Segundo o MP, em decorrência da insegurança e insalubridade do serviço. No próximo dia 11 de novembro, às 9 horas, acontecerá uma audiência pública no Ministério Público estadual, envolvendo representantes da SMTT e Sindicato dos Trabalhadores com Moto no Estado de Sergipe – Sindimoto Boy -, para tratar do serviço, considerado ilegal pela Justiça.
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