A lavratura do Termo Circunstanciado (TC) já está sendo feita pela polícia Ambiental e pela Cptran. No entanto, os oficiais da Polícia Militar dos 3° e 5° Batalhões, responsáveis pela segurança das áreas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana só deverão iniciar o procedimento depois de concluída a capacitação a que estãos endo submetidos. Provavelmente ainda este mês de setembro deverá ser implementado um projeto piloto nos dois batalhões. Termo de Ocorrência Circunstanciado O TC é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, como lesões corporais leves, injúria, vadiagem, entre outros, e que tenham a pena máxima estipulada em até dois anos. O documento deve conter a assinatura do autor do delito se comprometendo em comparecer ao juizado no dia preestabelecido.
Além disso, segundo o Coronel Ramos, assessor de comunicação da PM, alguns detalhes ainda estão pendentes com o Judiciário no que diz respeito ao agendamento de audiências nos juizados especiais.
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