Legislativos municipais podem ter gastos limitados

A Câmara Federal instala hoje, às 14 horas, uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que limita o total de despesas dos legislativos municipais. O texto prevê que os gastos das câmaras municipais deverão ser limitados a percentuais da receita corrente líquida do município, conforme o número de habitantes da cidade. De acordo com a PEC, esses percentuais serão de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes; 7% em municípios com população entre 100 mil e um e 300 mil habitantes; 6% em cidades com população entre 300 mil e um e 500 mil habitantes; e 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes. Se o prefeito repassar mais ou menos do que o estipulado, ou se não repassar os recursos até o dia 20 de cada mês, poderá ser processado por crime de responsabilidade.