Acontece hoje, 13, a partir das 8h, no Centro de Convenções de Sergipe o Workshop: ‘Lei geral das micro e pequenas empresas’. O evento é uma realização da Associação Comercial de Sergipe (Acese), e trará Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, para proferir esclarecimentos sobre a “Lei Geral”, sancionada em dezembro de 2006.
Para participar não é necessário ser associado, a entrada é franca. Basta comparecer ao Centro de Convenções e participar de toda programação que acontecerá das 8h às 12h.
Benefícios da Lei Geral
· Pagamento único dos impostos, federais, estaduais e municipais;
· Grande desburocratização e facilitação das aberturas das empresas, racionalização das exigências de documentos e comprovantes para empreendedores;
· A baixa da empresa será automática, mesmo que tenha débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios;
· Nas licitações públicas, está previsto que as compras de bens e serviços de até 80 mil serão feitas exclusivamente de pequenos negócios, dentre outros dispositivos que colocarão as pequenas empresas em condições igualdade com as grandes;
· Haverá condições para melhoria nas garantias de crédito, o que facilitará o acesso dos pequenos negócios a empréstimos e financiamentos;
· No mínimo 20% dos recursos públicos voltados para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica serão investidos em micro e pequenas empresas.
