O desembargador Gílson Góes, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, contra a Assembléia Legislativa, pela aprovação do projeto de Lei nº 149, do último dia 25 de junho. Por este projeto, de autoria do deputado João das Graças, entidades filantrópicas podem receber verbas públicas, mesmo sem o reconhecimento de utilidade pública pela Assembléia Legislativa. Com isso a Lei, que já foi sancionada, não tem validade confirmada até que se julgue o mérito da questão. O mandado de segurança foi protocolado pela deputada estadual Ana Lúcia Menezes, no último dia 15.
