A primeira portaria dá poderes de fiscalizar os cadastros das famílias participantes do Programa aos conselhos de assistência social e comitês gestores municipais do Programa Fome Zero.

A segunda portaria determina a criação de um grupo de trabalho, constituído por profissionais das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Alimentar. O objetivo do grupo é apresentar a proposta de criação do Conselho Gestor de Controle Social.