A intenção do documento é manter estáveis as regras de abertura para cursos na área do Direito. Segundo Tarso Genro, é necessário acabar com os abusos que, eventualmente, ocorrem em algumas regiões do País. As regras deverão levar em consideração aspectos como contexto institucional e necessidade social dos cursos de Direito; organização didático-pedagógica; corpo docente e instalações.

Para o presidente da OAB, Roberto Busato, a situação dos cursos de Direito no país ainda é caótica, apesar do Ministério da Educação ter colocado freio na abertura de novos cursos da área. Segundo ele, formam-se 70 mil bacharéis de Direito no Brasil, por ano.