Na decisão, publicada em novembro de 2007, a desembargadora argumenta que o artigo 37 da emenda fere os princípios constitucionais que determinam a alteração de limites territoriais. A Constituição Federal impõe que é imprescindível a realização de consulta prévia, mediante plebiscito à população. A decisão da emenda foi feita com a aprovação dos Deputados Estaduais e com um Termo de Ajustamento de Conduta entre os dois municípios firmado no Ministério Público Estadual.
Os povoados Mosqueiro, Areia Branca e loteamento Padre Pedro, no bairro Santa Maria, deixaram de pertencer a Aracaju e voltam a ser incorporados à cidade de São Cristóvão. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça que anulou a emenda à Constituição Estadual nº16 de 1999, que reordenava os territórios para a capital. Segundo a desembargadora Clara Resende, a emenda feriu princípios da Constituição Federal.
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Com a decisão os moradores não só terão seus endereços residenciais transferidos para São Cristóvão, mas também pagarão IPTU e ITBI para o município. A Prefeitura de São Cristóvão tem o entendimento que o processo foi feito de forma irregular. “Mas nós estaremos sempre com a posição da população. Se for realizado um plebiscito e decidirem pela transferência, nós aceitaremos”, explica o assessor da Prefeitura, Paulo Sousa.
A Prefeitura de Aracaju ainda não se manifestou sobre a decisão.
Por Ben-Hur Correia