Alegando defender os direitos dos conselheiros tutelares que atuam em Aracaju, o Ministério Público do Estado de Sergipe e a Procuradoria Regional do Trabalho ajuizaram uma ação civil pública contra a Prefeitura do município. Os órgãos afirmam que a medida tem como objetivo garantir “o cumprimento e o respeito aos direitos sociais dos conselheiros tutelares decorrentes do exercício da relevante função pública que exercem”. A informação foi dada pela assessoria do MPE. 
Barbosa: município ainda não foi notificado oficialmente sobre a ação
Desde meados de 2004, os 25 conselheiros tutelares que foram eleitos para exercer a função na capital passaram a receber os respectivos salários através de representação, em substituição aos cargos de comissão. Com a mudança, os trabalhadores não tiveram mais direito a férias remuneradas e 13º salário. Por conta disso, os conselheiros foram procurar a Procuradoria do Trabalho e o Ministério Público.
Após uma série de reuniões com a Procuradoria do Município, segundo a nota emitida pelos órgãos, não houve entendimento entre as partes. O comunicado afirma que o setor jurídico da PMA se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. “Chamado para oferecer solução diante da violação dos direitos sociais, o município de Aracaju, pelo seu procurador Geral, em duas ocasiões deixou de apresentar solução para adequação do problema”, diz a nota.
Segundo Clóvis Barbosa, a Prefeitura não se negou a entrar em entendimento. “Eles queriam que o município violasse a Constituição Federal. Os conselheiros exerciam cargos em comissão e como eles pleitearam aumento, a Prefeitura concedeu, mas teve que passar a fazer os pagamentos através de representação. Como conselheiro tutelar não é servidor, estatutário ou celetista, não recebe férias ou 13º salário. Então, não havia solução jurídica para a situação. Eles queriam impor que a PMA criasse condições específicas, só que o serviço público se baseia no princípio de legalidade, não pode fazer nada que desrespeite esta premissa”, explicou o procurador Geral de Aracaju.
Barbosa explicou que, em outras cidades, os conselheiros são pagos ou através de cargos de comissão ou de representação. “Como foram eleitos pela população, eu, pessoalmente, discordo do pagamento através de cargos comissionados”, avaliou. Ele também disse que a Procuradoria ainda não foi notificada, oficialmente, da ação. “Vamos esperar e, após a decisão do juiz, veremos que caminhos tomar. Mas o que a Justiça determinar, obedeceremos”, revela Clóvis Barbosa.
