MP pede contratação de concursados em Estância

O Ministério Público do Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir a contratação dos candidatos aprovados em concurso público do município de Estância. O pedido toma como base a contratação temporária indevida de servidores sem concurso público por parte do gestor municipal. Os dados demonstram que Estância conta atualmente com 1.130 contratos temporários.

Muitos cargos são referentes a funções e serviços permanentes e prestados de forma continuada, sem interesse público excepcional que os justifique. O município já realizou três convocações do último concurso realizado, totalizando 276 aprovados. Mas ainda há cargos com previsão no edital, com aprovados aptos, que estão preenchidos por contratados temporariamente.
 
O MPE requereu a condenação do município de Estância à obrigação de exonerar todos os agentes públicos contratados, cujos cargos estão previstos no edital n° 001/2007 e como conseqüência, em nomear e dar posse aos aprovados no concurso, obedecida à ordem de classificação, sob pena de pagamento de multa diária.

A Ação ainda requer a realização de um novo concurso para o preenchimento de cargos públicos da municipalidade, considerando a existência dos contratos temporários irregulares, também sob pena de multa diária a ser determinada em decisão judicial.

Fonte: MPE