Município de São Cristóvão não cumpriu TAC celebrado com o MP (Foto: Arquivo Infonet)

De acordo com a Promotoria, o Município deverá valer-se, para tanto, dos institutos jurídicos da ocupação temporária e da reversão dos bens de propriedade da Deso, indispensáveis à continuidade da prestação regular e lícita dos referidos serviços públicos municipais, autorizando desde já o auxílio de força policial, caso encontre resistência por parte da empresa estatal estadual. O MPE requereu, ainda, que seja determinada a suspensão da cobrança das tarifas de água e esgoto por parte da Deso, determinando-se, por consequência, que a cobrança e o recolhimento das referidas tarifas sejam feitas pelo Município de São Cristóvão.

Dos Fatos

A Constituição Federal impôs aos Municípios brasileiros a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. O Município de São Cristóvão delegou a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na região do Grande Rosa Elze à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Entretanto, inexiste contrato de concessão celebrado e formalizado entre o Município de São Cristóvão e a Companhia.

Além disso, a autorização legislativa precária concedida pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão para a Deso prestar, com exclusividade, os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na região do Grande Rosa Elze expirou em 31 de dezembro de 2010, nos termos da Lei Municipal N.º 013/2009.

Por essas razões, o Município de São Cristóvão e o MPE, através da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se o Município a promover a gestão associada dos serviços de água e esgoto da região do Grande Rosa Elze, mediante a associação voluntária do Município com o Estado de Sergipe, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, ou a iniciar e finalizar, até 31 de dezembro de 2010, procedimentos licitatórios, na modalidade concorrência, para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário naquela região.

Contudo, o Município nada fez, restando ao Ministério Público ajuizar Ação de Execução do TAC, requerendo, no entanto, preliminarmente e com base no art. 125 do Código de Processo Civil, a designação de Audiência de Conciliação, com intimação do Município de São Cristóvão e do Estado de Sergipe, uma vez que as obrigações pactuadas no TAC não impedem o Município de São Cristóvão a promover a gestão associada dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da região do Grande Rosa Elze, mediante a associação voluntária do Município com o Estado de Sergipe, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.

O Estado de Sergipe, no entanto, não compareceu à Audiência, apesar de devidamente intimado, o que, para o MPE, demonstra o seu desinteresse em conveniar ou consorciar-se com o Município de São Cristóvão para a prestação associada dos serviços de água e esgoto no Grande Rosa Elze.

Fonte: ASMP