MP quer acabar com comércio irregular de GLP

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Audiência no MP
Os revendedores de GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha) que não estiverem legalizados até hoje, 23, serão autuados. Apesar da lei neste sentido já existir e de alguns comerciantes que estão irregulares não terem apreciado a determinação, este foi um dos pontos acordados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante audiência pública que aconteceu na manhã de hoje, 23, no Ministério Público de Sergipe (MP).

Outra solicitação antiga dos revendedores que desejam estar legalizados foi atendida neste mesmo documento ao determinar o prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) entregue o Certificado de Autorização de revendedor de GLP ao novo comerciante. “Todo o trâmite para a autorização é feito normalmente, mas quando chega na ANP o documento emperra. O meu demorou mais de seis meses e eu só consegui, porque vim ao MP e a promotora ligou pessoalmente para lá”, conta Luiz Roosevelt, comerciante de GLP.

De acordo com a promotora Euza Missano, que presidiu a audiência pública, foi criada uma rotina que visa acabar com a comercialização clandestina. “Temos informações do Corpo de Bombeiros que somente em Aracaju temos cerca de 400 revendedores de GLP e a ANP nos informa que existem 110 credenciados e 54 autorizados no Estado de Sergipe. O procedimento de investigação terá continuidade”, diz.

José Benedito
Divergências

Estas decisões não agradaram a comerciantes que ainda não tem o seu estabelecimento regularizado como José Benedito dos Santos. Ele diz que não poderá deixar de comercializar, pois é seu único meio de renda. “Não posso parar de vender, pois como irei sustentar a minha família. Estarei dando entrada na documentação e ainda terei que esperar 30 dias, que é o prazo dado a ANP para regulamentar a empresa. Eles alegam que eu deveria saber da lei, mas tenho pouco entendimento destas coisas”, comenta.

Enquanto desagrada a alguns, a medida alegra os estabelecimentos que estão dentro das normas, porque além de acabar com a concorrência desleal eles não terão que aceitar o preço dado pelas distribuidoras. “É muito injusto você ter que pagar todos os impostos, pagar funcionário e ter que competir com aqueles que trabalham na clandestinidade. Estes poderão vender mais barato, pois 

Álvaro Chagas
não têm os mesmos gastos. Além do mais, as distribuidoras entregam por um preço que se questionarmos perdemos a mercadoria para os clandestinos que aceitam em qualquer valor. Agora, elas não poderão fazer mais isto”, revela um comerciante que pediu para não ser identificado, por não querer problemas com os concorrentes.

Legislação

O presidente executivo da Federação Nacional dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo, Álvaro Chagas, reforçou que a legislação é uma obrigação a ser cumprida e que não existe justificativa para que os comerciantes não conheçam as leis que regem esta área. “Infelizmente as empresas acreditavam que a clandestinidade iria continuar, mas de quem será a culpa se algum acidente acontecer? Há dez meses foi fechado aqui mesmo um TAC neste sentido, porque estas empresas deixaram para a última hora para dar entrada nos documentos  na ANP?”, questiona.

Deiversos comerciantes participaram da reunião
E o especialista em regulamentação da ANP, Leonardo de Albuquerque, confirma que o comerciante necessita estar credenciado ao distribuidor junto a ANP ou com a autorização publicada no Diário Oficial da União. “Muitos dos comerciantes irão dar entrada agora, mas isto não significa que receberão a autorização. Elas necessitam cumprir diversas regras” diz e.

A empresa que estiver irregular será autuada e será aberto um procedimento administrativo que pode culminar em multa para a empresa. “Ela pode ser interditada e ter os botijões apreendidos e a fornecedora também será multada. Como também pode ser instaurada uma ação criminal que pode resultar em pena de 2 a 5 anos”, completa Leonardo.

 

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