O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito para investigar irregularidades na implantação do loteamento Carajás, em Nossa Senhora do Socorro. A prefeitura municipal e a Construtora Orlamar firmaram um compromisso de ajustamento de conduta a fim de sanar os problemas.
A investigação do MPE apontou que havia falhas drenagem, esgotamento, falhas de construção, pavimentação e licenciamento ambiental, além de problemas no processo de licenciamento feito pelo município. No mesmo termo, a prefeitura de Socorro se comprometeu a só liberar a implantação de outros loteamentos, conjuntos habitacionais ou condomínio, após realização de estudo e projeto de macrodrenagem.
A partir de agora, todos os pedidos feitos ao município para implantação desse tipo de empreendimento devem ser encaminhados à promotoria do Meio Ambiente de Socorro para acompanhamento preventivo e somente poderão ser licenciados após estudo de impacto de vizinhança.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, as partes pagarão multa de R$ 2.000 por dia.
Com informações da ASMP
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