MPE ajuíza ACP para anular concurso em General Maynard

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Dra. Joelma Soares de Santana, da Promotoria de Justiça de Carmópolis, ajuizou Ação Civil Pública com obrigação de não fazer, em 20 de agosto, contra o Município de General Maynard. A razão do ajuizamento foi o lançamento, em 1º de agosto, do Edital 01/2008 para realização de concurso público, em diversas áreas no Poder Executivo. No dia 18 do mesmo mês, o Edital foi alterado, com supressão de vagas e reabertura do prazo de inscrição.

Levado à Promotoria, o caso foi analisado à luz da Legislação Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor. Foi verificado, em ambas, impedimentos legais para tal ato. Dentre eles, o que veda expressamente atos dessa natureza em ano eleitoral (Lei 9.504/97), e o que dispõe sobre a permissão da nomeação dos aprovados em concursos públicos somente se forem homologados até três meses antes do pleito (inciso I do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ainda segundo o observado pela Promotoria, não há como se admitir que o Poder Público promova um concurso público se lhe é vedado qualquer aumento de despesa neste período e, conseqüentemente, contratações. Além disso, a realização do concurso em período eleitoral viola os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo por provocar a criação de expectativas nos munícipes.

A Dra. Joelma observa, também, que até o presente momento não há situação comprovada de emergência do concurso. Considera, por isso, tratar-se de mais um caso de desvirtuamento de finalidade.

Dos pedidos

Tomando por base a análise dos fatos, a Promotoria de Justiça de Carmópolis requer a condenação do Município de General Maynard à anulação do concurso e à devolução de todos os valores dos candidatos já inscritos.

Requer, ainda, que o Município seja condenado à obrigação de não praticar qualquer ato contrário ao dispositivo da Lei Eleitoral e de Diretrizes Orçamentárias, no tocante à contratação de pessoal, sob pena de pagamento de multa diária, a ser arbitrada em decisão judicial.
 

Fonte: MPE/SE