MPE celebra TAC que proíbe realização de festas e eventos em Municípios Sergipanos

O Ministério Público de Sergipe, através do Promotor de Justiça do Município de Aquidabã, Paulo José Francisco Alves Filho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com os Municípios de Aquidabã, Graccho Cardoso e Malhada dos Bois. O TAC estabeleceu que os referidos Municípios estão proibidos de realizar festas e eventos utilizando recursos municipais sem antes comprovar ao MPE o adimplemento de todos os direitos sociais dos servidores municipais, bem como o repasse ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

A Promotoria, baseada em denúncias oriundas de servidores e sindicatos locais, referentes à irregularidades advindas do não pagamento dos Direitos Sociais, instaurou Procedimento Administrativo, o qual culminou na assinatura do referido TAC.

O Prefeito do Município de Aquidabã, Marcos Barreto, considerou a decisão salutar e oportuna, tendo em vista as dificuldades financeiras que afetam aqueles Municípios. “Foi uma decisão correta e adequada”, comentou.

Maria Crizabete, Prefeita de Graccho Cardoso, afirmou que a população dos Municípios em questão, compreenderá que a celebração do TAC foi uma decisão acertada dos gestores, no intuito de regularizar as finanças municipais.

O Prefeito de Malhada dos Bois, Augusto César Aguiar, destacou a importante contribuição que o Ministério Público está dando aos Municípios e à comunidade local.
 
O Promotor de Justiça Paulo José considerou satisfatória a escala de prioridades estabelecida no Texto Constitucional , por parte dos gestores municipais.

Fonte: MPF