A Juíza Maria Angélica Garcia M. Franco, da 13º Vara Cível de Aracaju, reconheceu a procedência do pedido Liminar, afirmando na decisão que, conforme fiscalizações audiométricas realizadas pela Emsurb, os sons emitidos pelo estabelecimento ultrapassavam os limites legais. “Assim, tenho ser cabível a suspensão imediata da atividade do requerido que produza ruídos sonoros, como música amplificada e apresentação de shows ao vivo, inclusive acústico, até que seja instalado revestimento acústico e/ou obtenção de alvará municipal de utilização sonora e de licença ambiental a serem expedidos pelos órgãos públicos competentes”, determinou a Juíza.

Na Liminar, obtida pela Promotoria, o Poder Judiciário também acatou o pedido de condenação do estabelecimento demandado em multa fixa pelo descumprimento da obrigação de não-fazer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme requerido pelo Ministério Público.