O espaço foi inaugurado no governo passado sem ter sido concluído. Uma inspeção do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil detectou a falta de instalações elétricas, hidráulicas e de segurança, tais como tomadas, extintores de incêndio e hidrantes. O objetivo da ação é garantir que o Estado destine verba orçamentária ao município para corrigir esses problemas.

O texto pede ainda que, caso a determinação judicial não seja cumprida, o Estado pague multa diária de R$ 10 mil a ser revertida para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.