MPE quer garantir equipamentos para salva-vidas

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Foto: Allan de Carvalho /SSP
O Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Promotor de Justiça da Comarca de Japaratuba, Dr. Nilzir Soares Vieira Junior, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Pirambu para oferecer cursos profissionalizantes e equipamentos de proteção individual aos profissionais salva-vidas.

O Município reconheceu a necessidade de dotar os dez salva-vidas e fornecer, dentro de 30 dias, os equipamentos de proteção individual, dentre bóias, coletes salva-vidas, pranchas, uniformes, sombreiros e binóculos.

Pirambu também deverá promover curso de formação, preferencialmente com a participação do Corpo de Bombeiros, para os salva-vidas, dentro de 60 dias, a fim de aperfeiçoar as técnicas de salvamento e assistência à população.

Caso haja descumprimento ou mora da obrigação prevista no TAC, fica estipulada multa diária de R$ 100,00 a ser paga pelo responsável, independentemente da execução específica da obrigação de não fazer e da adoção das medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal.

Fonte: MPE/SE

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