As redes de Supermercado de Aracaju devem entregar ao Ministério Público Estadual (MPE), num prazo de 10 dias, a lista de empacotadores que estão trabalhando nas empresas. A medida faz parte das negociações para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta entre os supermercados e o MPE. O caso vem sendo discutido desde o ano passado, motivado pela Lei Municipal dos Empacotadores, dita inconstitucional pelas empresas. 
Supermercados devem ter número suficiente de empacotadores para garantir qualidade do serviço
“Nós não estamos discutindo a constitucionalidade da lei. Queremos que os supermercados ofereçam um serviço de qualidade para o consumidor”, diz a promotora Euza Missano, responsável pelo caso. De acordo com ela, após a apresentação das informações sobre o número de empacotadores poderá ser feita uma análise para avaliar se o serviço está sendo satisfatório ou não.
Durante a audiência que ocorreu nesta terça-feira, 25, as empresas informaram que já contrataram alguns empacotadores no período em que a questão vem sendo discutida. “Na verdade deve-se justificar a contratação com a melhoria na qualidade do atendimento”, ressaltou. A promotora também afirmou que entrará em contato com o Procon afim de firmar uma parceria para fiscalização das medidas que podem ser adotadas.
Promotora Euza Missano
Lei dos Empacotadores 
A lei municipal n° 3298/2005 elaborada pelo vereador Vinícius Porto (DEM), estabelece que os supermercados devem manter um empacotador para cada caixa disponível. No entanto há a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da lei, pois o município não pode legislar sobre contratações de empresas privadas. O Supremo Tribunal Federal já julgou casos semelhantes de outras capitais como o Rio de Janeiro, deferindo a suspensão da aplicação da lei.
Descarte de produtos
Outro tema discutido durante a audiência dessa manhã foi o descarte de produtos fora da validade. O MPE recebeu denúncias de que atravessadores estariam pegando os alimentos descartados e revendendo em comunidades pobres de Aracaju. Afim de evitar essa prática, a promotora propôs que as empresas de supermercado se responsabilizem por inutilizar os produtos que são descartados.
No próximo dia 8 as empresas se reúnem na sede do MPE para firmar um termo de ajustamento de conduta determinando as medidas a serem adotadas.
Por Ben-Hur Correia e Carla Sousa