Na manhã de hoje, no evento Diálogo Público, promovido pelo Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal-MPF entregou recomendação aos novos prefeitos sergipanos. O documento foi entregue ao prefeito José Franco, do município de Socorro, presidente da Associação dos Municípios da Barra do Continguiba, bem como ao ex-prefeito de Pinhão, Eduardo Marques, presidente da Associação de Municípios da Região Centro Sul. A Controladoria Geral da União – CGU – constatou que alguns municípios vinham transferindo os recursos para sua conta única, dificultando o trabalho da fiscalização. O problema levou o procurador Paulo Fontes a ajuizar no ano passado uma ação civil pública contra o Município de Pirambu. Na época, a Prefeitura afirma que corrigiu a irregularidade e a CGU deve retornar ao município para checar a informação.
Representando o prefeito de Aracaju, recebeu a recomendação o Secretário de Finanças Nilson Nascimento Lima. Os demais receberão o documento por via postal. A recomendação foi expedida pelos procuradores da República Paulo Fontes e Eunice Dantas Carvalho e será dirigida, também, ao Governo do Estado. Nela, o Ministério Público Federal adverte que os recursos transferidos pela União devem ser movimentados nas contas bancárias específicas em que se deu a transferência.
A União transfere aos municípios e ao Estado recursos de diversos programas da área social, como o programa de alimentação escolar (PNAE), de erradicação do trabalho infantil (Peti) e de educação de jovens e adultos (EJA). Segundo a legislação apontada pelo Ministério Público Federal, os municípios não podem sacar esses recursos e depositá-los em outras contas das prefeituras, mas somente realizar, a partir das contas específicas, os pagamentos referentes aos programas.
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