O Ministério Público Federal de Sergipe deu entrada em uma ação civil pública, proposta pelo procurador da República Paulo Fontes, que pretende mudar a sistemática de funcionamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Segundo as atuais regras que regulamentam o Fundo, que é gerido pela Caixa Econômica Federal, o trabalhador tem uma conta de FGTS para cada vínculo empregatício que estabelece. O MPF quer acabar com isso. No entendimento de Fontes, essa legislação prejudica o empregado. “Cada trabalhador deveria ter apenas uma conta de Fundo de Garantia durante toda a sua vida profissional, para os sucessivos vínculos empregatícios”, defende. Para o procurador, o sistema de contas múltiplas acarreta prejuízos ao trabalhador, sobretudo em relação àquelas que o empregado não tem direito de sacar, por ter solicitado sair do emprego. Os saldos dessas contas, atualmente, só podem ser sacados pelo titular em caso de aposentadoria ou se o mesmo estiver desempregado há três anos. “Ora, caso o trabalhador tivesse uma conta única de FGTS, suas possibilidades de sacar essas quantias seriam evidentemente maiores. Os depósitos anteriores, a cujo saque não tivera direito, somar-se-iam àqueles das relações de emprego subseqüentes e poderiam ser obtidos sempre que o trabalhador fosse demitido sem justa causa”, afirma o procurador da República na sua petição inicial. O Ministério Público Federal requereu que o juiz federal que tem responsabilidade pela ação, Carlos Rebelo Júnior, dê efeitos em todo o território nacional à decisão que tomar. Se acatadas pela Justiça, as mudanças requeridas pela Procuradoria da República beneficiarão milhões de trabalhadores em todo o país.
