O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Aracaju, ao estado de Sergipe, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) que suspendam imediatamente as licenças ambientais e urbanísticas e paralisem as obras de condomínios verticais com mais de quatro pavimentos na Zona de Expansão de Aracaju.
A medida, tomada no âmbito de inquérito civil em tramitação no órgão, busca conter os riscos ambientais e urbanísticos decorrentes do rápido aumento populacional em uma região de alta fragilidade ecológica.
A Zona de Expansão é classificada pelo Plano Diretor de Aracaju como Zona de Adensamento Restrito por abrigar ecossistemas sensíveis como lagoas naturais, manguezais, dunas e restingas, além de fazer limite com os Rios Vaza Barris e Santa Maria.
De acordo com a recomendação, as obras de macrodrenagem e de esgotamento sanitário executadas na localidade pela Deso, pela Emurb e pela Iguá foram dimensionadas com base em projeções antigas e não contemplaram o impacto de condomínios verticais de grande porte.
No documento, o MPF aponta que o licenciamento isolado desses edifícios configura “parcelamento do licenciamento ambiental”, omitindo os impactos cumulativos e sinérgicos que causam o aterramento de áreas embrejadas, riscos hidrológicos e alagamentos frequentes.
Providências
Entre as medidas recomendadas pelo MPF, estão:
- Suspensão e embargo imediatos: interrupção de todas as licenças ambientais e urbanísticas e embargo das obras de prédios com mais de quatro andares na Zona de Expansão iniciadas sem licenciamento, sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) ou por rito simplificado. A retomada fica condicionada à conclusão integral das obras de macrodrenagem e esgotamento e à apresentação de estudos técnicos de viabilidade.
- Veto a novas concessões e simplificações: não devem ser emitidas novas licenças, dispensas ou procedimentos simplificados para a implantação de novos condomínios verticais com mais de quatro pavimentos na região de adensamento restrito.
- Exigência de estudos de impacto: obrigatoriedade de realização ou complementação de EIA/Rima em todos os procedimentos em andamento ou concluídos de prédios na área, avaliando obrigatoriamente os impactos cumulativos com as estruturas já existentes.
- Proteção à fauna e flora nativas: exigência de consulta prévia ao ICMBio nos licenciamentos em estágio avançado para avaliar os impactos da iluminação dos prédios sobre a reprodução de tartarugas marinhas na costa de Aracaju, além de consulta prévia ao Ibama nos casos que impliquem supressão de vegetação da Mata Atlântica ou de área de preservação permanente (APP).
- Preservação de lagoas: apresentação de laudo técnico que comprove que as construções verticais não afetarão a funcionalidade das lagoas naturais e a permeabilidade do solo em relação às águas pluviais.
- Transparência institucional: envio ao MPF de cópias das licenças e pareceres técnicos relativos aos empreendimentos listados, com a identificação nominal dos gestores e servidores pareceristas responsáveis pelas aprovações.
Os destinatários da recomendação têm o prazo de 15 dias para informar ao MPF se acatarão os termos propostos ou apresentar as justificativas técnicas e jurídicas em caso de não acatamento. O descumprimento poderá implicar a responsabilização administrativa e judicial dos agentes envolvidos, inclusive pela emissão irregular de licenças ambientais.
O que diz o governo
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) informa que, conforme as atribuições de cada ente federado estabelecidas pela Lei Complementar 140/2011, nos casos de licenciamento ambiental na capital, o município detém a competência originária, considerando que possui secretaria de Meio Ambiente tecnicamente estruturada para tal; cabendo ao Estado somente a atuação supletiva ou subsidiária. De todo modo, o órgão ambiental estadual está avaliando juridicamente a recomendação do Ministério Público Federal acerca das licenças expedidas anteriormente em Aracaju para se posicionar oficialmente ao Parquet.
A Prefeitura Municipal de Aracaju ainda não se manifestou sobre o assunto.
Fonte: MPF/SE
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