O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) já cobrou oficialmente dos presidentes do tribunais federais em Sergipe e do presidente Tribunal de Justiça do Estado o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que retira os nomes de pessoas vivas nos tribunais e em qualquer de suas dependências, como salas e auditórios.

O prazo final para o cumprimento desta decisão foi dia 10 de junho. No dia 12, o MPF/SE instaurou procedimento administrativo que objetiva adotar medidas para assegurar a observância pelo poder Judiciário em Sergipe as determinações do CNJ. No dia seguinte, o MPF/SE enviou ofícios aos presidentes do Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

No dia 28 de julho do ano passado, o MPF/SE ingressou com uma ação civil pública para a retirada de nomes de pessoas vivas nos tribunais e em qualquer de suas dependências. A ação foi assinada pelos procuradores da República em Sergipe, Ramiro Rockenbach da Silva, Eduardo Botão Pelella, Eunice Dantas Carvalho, Paulo Gustavo Guedes Fontes e Ruy Nestor Bastos Mello. O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte também move uma ação civil pública com os mesmos objetivos.

No CNJ, as ações de Sergipe e Rio Grande do Norte foram relatadas pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. No dia 10 de abril, o conselho aprovou a medida e fixou prazo de 60 dias para que os nomes existentes sejam retirados e novos nomes de pessoas vivas não sejam colocados em todo poder Judiciário brasileiro.

Legislação – Os procuradores lembram que “as homenagens a pessoas vivas contrariam o disposto na Lei 6.454/77 e os próprios princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade e da Impessoalidade, além da Resolução 497, de 20 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal”.

As duas novas vara federais em Sergipe receberam nomes de pessoas vivas. No município de Itabaiana, a 6ª. Vara Federal recebeu o nome de Vladimir Souza Carvalho, juiz federal lotado e em exercício em Aracaju. Já a 7ª. Vara Federal, localizada no município de Estância, recebeu o nome de José de Castro Meira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região também homenageou pessoas vivas ao denominar o edifício-sede do Juizado Especial Federal em Aracaju com nome de Margarida de Oliveira Cantarelli, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região. Ainda no edifício-sede do mesmo juizado, o pavilhão recebeu o nome de José Fernandes de Lima, ex-reitor da Universidade Federal de Sergipe e hoje secretário de Estado da Educação em Sergipe.

Segundo o conselheiro Eduardo Lorenzoni, relator da matéria no CNJ, a colocação de nomes de pessoas vivas em tribunais pode gerar situações constrangedoras ou favorecer um magistrado. “Um desembargador aposentado que venha a advogar, com certeza será beneficiado se seu nome estiver na fachada do fórum”, explicou ele. “Com esta decisão obedecemos ao princípio da moralidade, da legalidade e da impessoalidade”.

Fonte: MPF/SE