MPF/SE conclui apuração sobre defensores públicos sem concurso

O procurador da República Bruno Calabrich concluiu nesta quarta-feira, 3, o procedimento administrativo que apura a situação de defensores públicos de Sergipe. Após esclarecimentos da Defensoria Pública do Estado, ficou constatado que 24 defensores foram admitidos, após 1º de fevereiro de 1987, sem prestar concurso público para a carreira.

Nos termos da Constituição Federal, apenas os defensores que tivessem ingressado até aquela data poderiam permanecer no cargo, ainda que sem concurso. Os autos do processo serão encaminhados ao Procurador-Geral da República, que deverá decidir quanto à medida a ser tomada.

O procurador também destacou no despacho que, “na eventualidade de ser declarada a inconstitucionalidade do art. 15 do ADCT da Constituição Sergipana, com o conseqüente afastamento dos Defensores em situação irregular, tais cargos não ficariam vagos, nem o serviço necessariamente sofreria solução de continuidade: há diversos candidatos já aprovados no último concurso para provimento de cargos de Defensor Público, mas ainda não convocados”.

Calabrich disse ainda que, apesar de ser uma questão jurídica relativamente clara, a situação é delicada. “Os defensores em situação irregular estão na carreira há, aproximadamente, vinte anos. Foram eles que, praticamente do zero, começaram a construção da instituição, elevando a Defensoria Pública de Sergipe ao que ela é hoje: um serviço essencial aos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado particular”, disse o procurador.

Com informações do MPF/SE